A TERCEIRIZAÇÃO E A QUESTÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.

       O sistema capitalista busca o lucro. Toda a sociedade trabalha buscando a melhor forma, mais barata e mais rentável de equilíbrio social. A flexibilidade, a adaptabilidade, a capacidade de adequação social é o que faz emergir o vencedor em sociedades capitalistas. Diante de tal situação é correto que os desavisados, desatendidos socialmente, despreparados sucumbam em tal sociedade. 

O Brasil é um exemplo de sociedade desorganizada. Trata-se de uma sociedade capitalista mal gerida por agentes sociais despreparados e em muitos casos com más intenções de perpetuação no poder. Estes agentes usam a máquina pública como se privada fosse e isso atrapalha a população em todos os níveis. Todas as formas de manipulação social são usadas por estes agentes e uma delas é a desinformação. É difundido, por exemplo, que a terceirização é um péssimo negócio para o Estado porque coloca no mercado de trabalho pessoas despreparadas e pior ainda, desprotegidas pelo poder judiciário. Mentira, pois a terceirização faz parte da diminuição do Estado e nosso sistema jurídico deve adaptar-se para proteger os trabalhadores terceirizados assim como qualquer linha do direito deve adaptar-se às novas situações. 

A terceirização é no sentido de que as sociedades empresárias possam delegar a terceiros serviços quais não sejam objeto principal de suas atividades. Esses serviços quais não sejam objeto principal são os acessórios e especializados. Esse sistema gera qualidade ao produto final da empresa que vai poder focar apenas nele e redução de custo no processo total porque o terceirizado, pelo correto, vai produzir com mais velocidade e com bom valor de custo o serviço para o qual foi designado. Até porque para o terceirizado aquele serviço acessório da empresa principal será seu objeto principal. Mas isso ocorreria em uma sociedade organizada. A realidade brasileira é que as pessoas jurídicas não estão terceirizando os serviços acessórios e especializados, mas sim suas principais atividades. 

Leandro Nascimento Soares sobre o assunto opina:

“Em realidade, tal prática não mais revela uma terceirização lícita de serviços, mas sim uma mera intermediação de mão de obra, que serve apenas como forma de burlar a configuração da relação de emprego como aquele que se utiliza originalmente da força de trabalho alheia, como determinam os art. 2° e 3°, ambos da CLT.” (Soares, 2009)

A ex presidente Dilma Roussef durante o período do processo de impeachment usou a metáfora de uma árvore podre por fungos para representar o sistema político que estaria vitimando-a. Muito embora os reais motivos sejam mais complexos essa metáfora simula bem o sistema social nacional. O vício social de uso da máquina pública como privada vai muito além do uso material, está por todos os sistemas brasileiros e torna o país um meandro de corrupção e desvarios. A causa desse desastre é também seu fim. 

Temos um sistema legal impróprio na medida em que não visa à realidade social, mas apenas o uso privado do Estado. Esse sistema legal permite que tenhamos um Estado gigante agindo em quase todos os campos de serviços, sustentando uma infinidade de regalias a privilegiados e mais uma infinidade de cargos públicos no mínimo indecentes. Para sustentar essa máquina o trabalhador é obrigado a arcar com impostos que quase nunca retornam com o mínimo de bom uso. 

Para um político ganhar votos, hoje em dia, bastaria dizer que cumpriria a lei de forma coerente, nem isso são capazes. Mas são extremamente capazes de tirar o dinheiro do trabalhador e convencê-lo que isto é o correto. Com o Projeto de Lei 4330 de 2004, enviado para a mesa do Senador Vicentino Alves em Abril de 2015 para apreciação do Senado Federal, as empresas poderão deixar de usar o sistema da CLT e contratar seus trabalhadores como empresas prestadoras de serviços. Essa forma de “burlar” a CLT não é ilícita, não contraria normas legais. Essa forma de “burlar” a CLT faz parte do processo que o Brasil vem enfrentando desde o final do governo Lula. Um processo de derrocada da esquerda e ascensão da direita, natural quando um Estado chega ao tamanho do estado Brasileiro. A sociedade naturalmente entende que não é sustentando essa máquina gigante que deve seguir e parte para diminuí-la pagando menos impostos. Ao contratar seus trabalhadores como empresas terceirizadas o contratante deixar de usar a CLT e firmará com o trabalhador o contrato de trabalho. Ao deixar de usar a CLT fica desobrigado de pagar tributos chamados pela esquerda de “direitos dos trabalhadores”. Essa sobra de dinheiro naturalmente beneficiará a empresa, que poderá investir no aprimoramento de seus serviços ou poderá cair no ostracismo da ganância. O futuro da empresa agora não tão tributada será definido por sua gerência e capacidade de adaptação. Capitalismo.

 Quanto ao trabalhador, este deixará de pagar os tributos chamados pela esquerda de “direitos dos trabalhadores”. O que deixará seu salário maior no final do período aquisitivo. Esses tributos foram embutidos na CLT como uma falsa segurança ao trabalhador.

Alguns “direitos dos trabalhadores” merecem uma análise mais profunda. Os jornais brasileiros noticiam diariamente que o sistema de previdência está falido e que não suportará por demasiados anos na forma que está. Claramente esse sistema não funciona e só tende a piorar, pois está em processo o projeto de lei que visa a aposentadoria mais tarde do que acontece já acontece. Este processo que trará uma clara piora para os brasileiros é a solução encontrada pelos agentes públicos do país e claro, tornará o sonho da aposentadoria ainda mais longe.  Porque é esse direito que está sendo defendido pela esquerda, o direito a sonhar que um dia iria se aposentar. A realidade está à frente das pessoas, não existe mais o direito a aposentadoria e naturalmente a sociedade evolui para o entendimento disto. O que os agentes estão fazendo é mais uma forma de manter esse sistema de aposentadorias funcionando por mais tempo, talvez com a reforma a geração que trabalha durante os primeiros anos do vigésimo primeiro século irá conseguir se aposentar, mas e os filhos desta geração? O sistema de aposentadoria não existe mais, o que temos é uma forma descarada de pegar o dinheiro do trabalhador prometendo um dia devolvê-lo como aposentadoria.

A terceirização não vai tirar o FGTS do trabalhador porque a situação econômica do país assim já o fez. Patrícia Francisco explica como na realidade o FGTS está gerando perdas para os trabalhadores.

       “A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na Justiça neste mês. Embora tenha obtido sentenças favoráveis em 13.664 dessas ações, cinco decisões recentes deram ganho de causa aos trabalhadores, condenando a Caixa a ressarcir perdas de rentabilidade decorrentes do reajuste atualmente adotado pela instituição, que é gestora do FGTS. A Caixa afirmou por nota que vai recorrer de todas as decisões.

O motivo que tem incitado tantas ações são os reajustes aplicados ao saldo do FGTS, que é composto por todos os depósitos feitos pelas empresas, obrigadas a recolher 8% do salário de cada funcionário para integrar o fundo. Para os trabalhadores, o saldo individual é reajustado pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A correção, no entanto, tem ficado abaixo da inflação desde 1999, quando os percentuais da TR ficaram estagnados em patamares próximos de zero. Essa reposição, quando comparada à inflação do período, tem feito os valores perderem rentabilidade. As perdas para os trabalhadores, de acordo com o Instituto FGTS Fácil, superam os R$ 160 bilhões. ” (Franciso, 2013)

        A terceirização não vai tirar o décimo terceiro salário porque deixando de pagar uma imensidão de tributos este dinheiro não vai para o governo e não precisará haver este falso retorno. A questão de horas extras e demais direitos trabalhistas deverão ser acertadas em acordo diretamente com o empregador. Naturalmente os mais despreparados ficarão para trás, naturalmente os menos preparados vão ser dizimados por este sistema que surge e a sociedade vai continuar evoluindo e eliminando os mais fracos e incapazes e elevando os que se preparam. Isto é o capitalismo.

A sociedade precisa entender que as regras do capitalismo são duras e dizimadoras contra os que não se preparam e que não existe como protegê-los. Esta impossibilidade de proteção deve-se a que o trabalho é essencial para o movimento do mercado. Um Estado assistencialista se corrói por fungos na medida em que depende dos que sofrem desta assistência para manter seu projeto de poder. Esse Estado assistencialista vai se agigantando para suportar levas e levas de incapazes para o trabalho e quanto mais se agiganta mais pesados ficam seus tributos, afinal não é fácil sustentar pessoas com o trabalho de outras. E chega-se ao nível venezuelano de Estado onde pessoas passam fome nas ruas. Chega-se ao nível tributário brasileiro, um dos maiores do mundo. Chega-se ao limite do pensamento de esquerda e a sociedade naturalmente caminha para a direita. A direita brasileira é capitalista e procura um Estado menor que renda mais a quem investir no capitalismo, aos empregadores. Por isso a máxima das centrais dos trabalhadores contra o patrão e a favor dos trabalhadores. A direita brasileira trabalha para os empregadores e para os melhores preparados e isso naturalmente, independentemente da questão em trato, com o passar do tempo vai levar ao nível máximo possível no país de capitalismo e a sociedade quando vislumbrar pessoas morrendo de fome nas ruas devido à falta de assistência, pessoas aos milhares sem emprego por falta de capacidade, vai voltar para a esquerda e um novo processo de aumento de Estado assistencialista começará. Essas idas e vindas são naturais em uma sociedade que é viva e se transforma.

É claro que seja a visão de esquerda assistencialista ou de direita capitalista a vigorar o grande prejudicado é o trabalhador. No assistencialismo o trabalhador trabalha quase meio ano para pagar os impostos e manter um Estado gigante e na maioria das vezes inútil. No capitalismo o trabalhador precisará estudar horas a mais todos os dias, trabalhar horas a mais todos os dias para se manter no mercado e naturalmente os mais despreparados sairão desta guerra perdidos. 

A sociedade humana é desigual e essa desigualdade é o que a mantém funcionando. Basta uma olhada ao mundo e ao menos técnico será clara a visão de guerras e maldades em todos os níveis. Mas também verá amor e bondade em todos os níveis. A sociedade é desigual e se transforma naturalmente. Lutar contra o Projeto de Lei 4330 é lutar contra algo que naturalmente vai acontecer, pode ser em 2016 ou nos anos seguintes. Não existe como parar os movimentos sociais verdadeiros que são aqueles que não vemos nas ruas, podemos vê-los analisando a sociedade. 

A Central Única dos Trabalhadores e todas as outras organizações sustentadas com o dinheiro dos trabalhadores deixarão de existir garantindo assim uma falta de organização assustadora. A sociedade precisa evoluir para resolver isto. Em sociedades que estão em níveis mais tranqüilos de capitalismo os trabalhadores se auto organizaram, mas isto dependerá de um forte trabalho do Estado no sentido de adequação à nova realidade. Em se falando de países sul americanos, mais especificamente o Brasil, o trato com a organização livre dos trabalhadores em verdade nunca ocorreu. Organizar trabalhadores para que se tornem os mais livres e produtivos possíveis é quase impossível para uma sociedade arraigada em maus costumes como a brasileira mas cabe à sociedade em geral pressionar para isto.

Franciso, P. (2013). Acesso em 28 de Setembro de 2016, disponível em Jusbrasil: http://patriciafrancisco.jusbrasil.com.br/noticias/112360507/justica-condena-caixa-a-reajustar-fgts-pela-inflacao
Soares, L. N. (2009). Prática Forense Trabalhista. São Paulo: Ltr.


Carlos Roberto é aluno do 6° semestre do Curso de Direito da FACOS em Osório.