-O que é APAC
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma entidade civil
de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e
reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu Estatuto
resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal.
A APAC opera como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo,
respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas
privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto.
-Objetivo
O objetivo da APAC é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a
finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer
alternativas para o condenado se recuperar.
-Método
O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, vinculada à
evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se.
Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a
promoção da justiça e o socorro às vítimas.
A principal diferença entre a APAC e o sistema carcerário comum é que, na APAC,
os presos (chamados de recuperandos pelo método) são co-responsáveis pela
recuperação deles, além de receberem assistência espiritual, médica, psicológica e
jurídica prestadas pela comunidade. A segurança e a disciplina são feitas com a
colaboração dos recuperandos, tendo como suporte funcionários, voluntários e
diretores das entidades, sem a presença de policiais e agentes penitenciários.
Além de freqüentarem cursos supletivos e profissionais, eles possuem atividades
variadas, evitando a ociosidade. A metodologia APAC fundamenta-se no
estabelecimento de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho
e o envolvimento da família do sentenciado. A valorização do ser humano e da sua
capacidade de recuperação é também uma importante diferença no método APAC.
Um outro destaque, refere-se à municipalização da execução penal, ou seja, o
condenado cumpre a sua pena em presídio de pequeno porte, com capacidade para,
em média, 100 (cem) recuperandos, dando preferência para que o preso permaneça na
sua terra natal e/ou onde reside sua família.
-Como constituir juridicamente uma APAC
Unir os segmentos sociais interessados em participar do projeto, formalizando a
comissão que terá como objetivo criar a Associação.
Criar a associação na comarca ou município. Os responsáveis pela associação
deverão também apresentar ao cartório para registro: estatuto aprovado, ata da
Assembléia Geral da fundação da entidade, ata de aprovação do estatuto e ata da
eleição de sua diretoria. A associação deverá providenciar o CNPJ junto ao
Ministério da Fazenda (Receita Federal). Obter o atestado de utilidade pública
municipal – CMAS. Recomenda-se a obtenção dos atestados de utilidade pública
estadual e federal e os certificados de filantropia emitidos pelos Conselhos Municipal,
Estadual e Nacional de Assistência Social, para fins de convênio.
-Passos para implantação e desenvolvimento da APAC
Realização de audiência pública na comarca feita pelo coordenador do Projeto Novos
Rumos, Desembargador Joaquim Alves de Andrade ou outro membro da Equipe do
Novos Rumos, ocasião em que é abordada a metodologia APAC. Nessa audiência, é
importante convidar os principais segmentos sociais representativos da comunidade
(judiciário local, ministério público local, executivo e legislativo municipal, polícias
militar e civil, clubes de serviço, associações comunitárias, ONG´s, instituições
religiosas, instituições educacionais, empresas privadas, entidades de classe, etc) com
a finalidade de mobilizar e sensibilizar os participantes sobre a necessidade de a
sociedade civil se envolver e se sentir co-responsável na questão da execução penal, e
conseqüente, na ressocialização do condenado. Contato com o Tribunal de Justiça –
Projeto Novos Rumos: (31) 3237-6920 e 3237-6878.
-Composição de uma comissão representativa que terá como objetivo criar a
APAC.
Visita dessa comissão à APAC de Itaúna (MG), referência nacional e internacional na
recuperação e ressocialização de condenados ou em outra APAC mais próxima, que
esteja em atividade.
Realização de seminário de estudos sobre o Método APAC para a comunidade, com o
objetivo de recrutar voluntários, através de promoção da Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados - FBAC e Projeto Novos Rumos na Execução Penal.
Criação de equipe de voluntários, através de palestras de motivação e de cursos
permanentes de formação de voluntários e de estudo do método.
Formação de parcerias: prefeitura municipal, SEDS, fundações, institutos, empresas
privadas, entidades educacionais, religiosas, etc.
Link:http://www.dac.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=47&
Itemid=55
-Método APAC
Aplicado há 40 anos, o método busca, em uma perspectiva mais ampla, a
proteção da sociedade, a promoção da Justiça e o socorro às vítimas.
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu
Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. Nele os
próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e contam com
assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade.
Atualmente, a APAC é referência em ressocialização de apenados.
Link:http://www2.al.rs.gov.br/jefersonfernandes/Imprensa/OutrasNot%C3%ADcias/AP
ACCanoas/tabid/5994/Default.aspx
-Método Apac reduz reincidência criminal
Países como Estados Unidos, Nova Zelândia e Noruega já adotaram um
modelo carcerário que, criado em São Paulo e expandido em Minas Gerais,
humaniza as prisões, oferece oportunidades de reinserção social e tem se
mostrado, pelo menos no Brasil, eficaz na redução da reincidência criminal. O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estima em 15% a reincidência
entre os egressos de unidades que adotam esse modelo, chamado Apac, e em
70% entre os demais.
Apac significa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Essa
sigla dá nome às unidades que adotam um método baseado na
corresponsabilidade dos detentos (chamados recuperandos) pela sua
recuperação e na assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica, prestada
pelas comunidades onde se situam.
O estímulo à adoção desse método é, ao lado da execução do Programa
Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos princípios
do Programa Novos Rumos, política do TJMG voltada à reinserção social de
detentos e egressos do sistema carcerário.
Apacs- As Apacs são entidades civis de direito privado, com personalidade
jurídica própria, responsáveis pela administração de Centros de Reintegração
Social. Elas operam como parceiras dos poderes Judiciário e Executivo na
execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, nos
regimes fechado, semiaberto e aberto. Existem cerca de 150 Apacs
juridicamente organizadas em todo o território nacional, algumas funcionando
sem a presença da polícia ou de agentes armados.
Filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que
as coordena e as fiscaliza, as Apacs são mantidas com contribuições de seus
sócios, de promoções sociais, doações, parcerias e convênios com o Poder
Público e a sociedade civil. As Apacs não cobram para receber ou ajudar os
condenados, independentemente do tipo de crime e dos anos de condenação.
A metodologia Apac é composta por 12 elementos: participação da
comunidade; ajuda mútua entre recuperandos; trabalho; religião; assistência
jurídica; assistência à saúde; valorização humana; família; formação de
voluntários; implantação de centros de reintegração social; observação
minuciosa do comportamento do recuperando, para fins de progressão do
regime penal; e a Jornada de Libertação com Cristo, considerada o ponto alto
da metodologia e que consiste em palestras, meditações e testemunho dos
recuperandos.
Para difundir ainda mais essa mentalidade, o TJMG lançou uma nova edição
da Cartilha e do folder do Programa Novos Rumos. As publicações trazem
informações e orientações para as comarcas que já possuem ou pretendem
implantar o método Apac. Além da versão imprensa, os interessados podem
acessar a cartilha em formato eletrônico, por meio do link
http://www.tjmg.jus.br/presidencia/programanovosrumos/cartilha_apac.pdf, no
site do TJMG.
“O objetivo da Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de
vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no
crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar”, diz um trecho da
cartilha
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Link:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17953:m
etodo-apac-reduz-reincidencia-criminal&catid=223:cnj&Itemid=583
-Novo presídio de Venâncio Aires terá segurança privada
O novo presídio de Venâncio Aires, no Vale do Rio Pardo,
terá segurança privada. É a primeira vez no Rio Grande do Sul. Decreto
com a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado (02/09) e
a informação foi confirmada pelo Superintendente dos Serviços
Penitenciários, Gelson Treiesleben.
O funcionamento será feito por meio de uma gestão compartilhada entre a
Susepe e o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), uma
empresa paranaense. O período experimental é de seis meses, mas pode ser
prorrogado, cancelado ou até executado de forma permanente se a parceria
for aprovada.
De acordo com Treiesleben, a decisão pela gestão compartilhada foi
tomada porque não seria possível garantir a contratação de agentes
penitenciários até a inauguração da unidade.
O Inap será responsável pelo funcionamento da estrutura, mas os cargos
gerenciais (direção) serão por conta da Susepe. Além da segurança interna,
a empresa vai fornecer colchões, roupas de cama, uniformes e ficará
responsável pela execução do serviço administrativo. A alimentação dos
detentos continua sendo ofertada pelo Estado.
O presídio vai abrigar 529 detentos, com 160 funcionários da empresa
privada. O governo estadual vai pagar R$ 2,7 mil por preso ao mês, ou
seja, cerca de R$ 1,5 milhão mensais.
Ampliação da proposta para outras unidades
De acordo com o superintendente da Susepe, se o projeto-piloto em
Venâncio Aires for bem-sucedido, a ideia do governo estadual é ampliar o
modelo para outras penitenciárias. Em novembro, será inaugurado um dos
módulos do presídio de Canoas, com a possibilidade de contar com o
mesmo modelo de segurança privada.
Link: http://wp.clicrbs.com.br/casodepolicia/2014/09/03/novo-presidio-devenancio-
aires-tera-seguranca-privada/?topo=52,1,1,,171,e171
-Segurança Privada
O novo presídio de Venâncio Aires terá 529 presos (300 da região e que estão no Presídio Central) e 160 funcionários. A medida, inédita no Rio Grande do Sul, será feita por meio de uma gestão compartilhada e de forma experimental por seis meses, até que ocorra concurso público para 1,4 mil
agentes.
A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) vai gerenciar o presídio, já
que o diretor será servidor público, e as demais atividades, como fornecimento de
uniformes, roupas de cama, serviço administrativo e monitoramento, serão feitos pelo
Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap).
Link: http://wp.clicrbs.com.br/casodepolicia/2014/09/03/agentes-penitenciarios-queremanular-
medida-sobre-seguranca-privada-em-venancio-aires/?topo=52,1,1,,171,e171
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